HC 921489 - DECISAO

HC 921489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, bem como por entendimento jurisprudencial de que a exceção da insignificância é inviável nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: ANDRE DE FREITAS APOLINARIO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Busca Pessoal, Furto Simples, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Busca Pessoal Furto Simples Habeas Corpus

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Parties

ANDRE DE FREITAS APOLINARIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Legitimidade da busca pessoal
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, bem como por entendimento jurisprudencial de que a exceção da insignificância é inviável nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.