HC 838683 - DECISAO

HC 838683 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o valor do bem subtraído (R$ 81,81, equivalente a cerca de 7,87% do salário mínimo à época), a pronta recuperação do bem, e a ausência de violência, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente, configuram excludente da tipicidade, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Paulo Sergio Souza da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Souza da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência do princípio em caso de réu reincidente
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva e sua recuperação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o valor do bem subtraído (R$ 81,81, equivalente a cerca de 7,87% do salário mínimo à época), a pronta recuperação do bem, e a ausência de violência, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente, configuram excludente da tipicidade, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 0162080-05.2020.8.19.0001, da 28ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Comunique-se.