REsp 2161664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, para impugnar o acórdão assim ementado (fls. 492): EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME FURTO. CONTRA O PATRIMÔNIO. QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA. INAPLICABILIDADE. Entendimento afastamento princípio está assente na jurisprudência de que o da tipicidade material decorrente desse mínima vinculada, cumulativamente, à ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada. Se faz necessária uma apuração objetiva e subjetiva de todas as circunstâncias do fato, incluindo a análise dos próprios acusados. Caso em que inobstante a res tenha sido avaliada em R$ 50,00, o fato é que os réus são reincidentes específicos, registrando diversas condenações penais anteriores por delitos patrimoniais, não podendo aplicar-se o princípio da insignificância, como assim entendeu majoritariamente o Colegiado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. O agravante argumenta que, "em que pese o reconhecimento da insignificância não seja a regra em casos de reincidência ou maus antecedentes, não é rechaçado de forma absoluta, podendo ser reconhecido em situações em que flagrante a desproporcionalidade entre o fato e a sanção" (fl. 556). Sustenta ainda que não se aplica o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, porque a matéria sobre o princípio da insignificância no furto não é pacífica nas turmas criminais do STJ. Portanto, pede o conhecimento do agravo, para ser processado e provido o recurso especial, a fim de ser reconhecida a atipicidade material da conduta imputada ao recorrente. É o relatório. Decido. O agravo deve ser conhecido, pois é tempestivo, o agravante é parte legítima e possui interesse recursal, e os fundamentos da decisão agravada foram especificamente atacados. O recurso especial foi interposto tempestivamente, encontra amparo no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, a parte recorrente aponta ofensa aos dispositivos de Lei Federal. A matéria objeto do recurso especial é relevante do ponto de vista jurídico e social, e ainda carece de pacificação nas turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior, e, por isso, o recurso deve ser processado, a fim do órgão colegiado manifestar-se sobre a tese jurídica. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA