HC 934435 - DECISAO

HC 934435 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido, o tribunal, com base em jurisprudência consolidada e considerando o reduzido valor da res furtiva (1 isqueiro avaliado em R$ 50,00), a restituição do bem à vítima e a inexpressividade da lesão jurídica, aplicou...

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Parties
Paciente: HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio (absolvição)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia a ordem foi concedida ex officio para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Reincidência Atipicidade Material

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Parties

HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial em face de jurisprudência consolidada
  3. 3 Incidência da atipicidade material apesar da reincidência e da qualificadora por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido, o tribunal, com base em jurisprudência consolidada e considerando o reduzido valor da res furtiva (1 isqueiro avaliado em R$ 50,00), a restituição do bem à vítima e a inexpressividade da lesão jurídica, aplicou excepcionalmente o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvendo o paciente do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia a ordem foi concedida ex officio para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso especial).
  • Concedo a ordem, ex officio, para absolver o paciente pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 5032165-09.2023.8.24.0020/SC.