AREsp 2677840 - DECISAO

AREsp 2677840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, soberana em matéria fático-probatória, concluiu que o valor estimado dos bens (~R$600,00) supera a baliza adotada e que o agente é reincidente e cometeu o delito durante o cumprimento de pena, evidenciando habitualidade e...

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Parties
Interveniente/contraminte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Furto, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Furto Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente/contraminte

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado por réu reincidente e em cumprimento de pena
  2. 2 Se a ausência de avaliação exata do valor dos bens furtados impõe atipicidade material
  3. 3 Se a alteração da conclusão da instância ordinária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, soberana em matéria fático-probatória, concluiu que o valor estimado dos bens (~R$600,00) supera a baliza adotada e que o agente é reincidente e cometeu o delito durante o cumprimento de pena, evidenciando habitualidade e elevado grau de reprovabilidade; assim, o princípio da insignificância é inaplicável e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.