AREsp 2631491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na divergência não comprovada. Sustenta a defesa não ser necessário o reexame de provas, considerando que além da res furtiva ser de pequeno valor (R$ 170,00), "foi parcialmente devolvida à vítima, proporcionando ínfima lesividade ao seu patrimônio" (fl. 321). Aduz que demonstrou o dissídio jurisprudencial, demostrando a similitude fática entre os julgados paradigmas com o caso do agravante. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, mas pela concessão de habeas corpus de ofício, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 155, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo sido o recurso desprovido. Nas razões do especial, interposto com fundamentos no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, aponta a defesa violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Assevera que o fato se adequa perfeitamente à aplicação do princípio da insignificância, pois não houve repercussão patrimonial para a vítima, tendo em vista tratar-se de "res furtiva de pequeno valor, consistente em documentos pessoais da vítima e o valor de R$ 170,00" (fl. 293). Destaca que houve erro na fixação do regime prisional, pois "a reincidência, por si só, não é critério a impor o regime penitenciário mais gravoso para a execução da pena privativa de liberdade: é necessária a análise da culpabilidade do fato como um todo " (fl. 297). Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a aplicação do princípio da insignificância, com o afastamento da tipicidade material da conduta e consequente absolvição. Subsidiariamente, pugna pelo fixação do regime inicial aberto. Relativamente à aplicação do princípio da insignificância, o acórdão encontra-se assim fundamentado (fls. 276-279): Não merece acolhida o pleito defensivo, pois não era mesmo o caso de reconhecimento do chamado "crime de bagatela" ou de aplicação do princípio da insignificância. Primeiramente, tem-se que o valor subtraído não é irrisório, correspondendo à quantia de R$ 170,00 (cento e setenta) reais, ou seja, quase 16% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos que era de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Trata-se de quantia que, evidentemente, não pode ser considerada ínfima, máxime em face das condições econômicas de grande parte da população brasileira. .. Com efeito, ad argumentandum, ater-se somente ao valor da res furtiva não é suficiente para se reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta do apelante com base no princípio da insignificância. Ainda que o produto do crime tenha pequeno valor, isto não tem o condão de, na hipótese concreta, permitir afirmar, de plano, que se trata de bagatela. .. No presente caso, devem ser reputados ausentes os requisitos da "nenhuma periculosidade social da ação" e do "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento". Também não se pode falar em "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento". Deveras, o apelante de forma assaz, não hesitou em subtrair o bem, que sabia ser de outra pessoa. Além disto, agiu de forma escolada e ardilosa, e demonstrando convicção na prática delitiva, não havendo que se falar, pois, em mínima ofensividade da conduta. Além disso, é preciso considerar que o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela de forma cristalina, que faz dos delitos seu meio de vida, sendo que a reincidência é fator impeditivo para o reconhecimento do princípio da insignificância. Resta afastado, destarte, o cabimento do invocado princípio da insignificância. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Outrossim, " é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.146.806/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). No caso, além da maior parte do montante ter sido devolvido à vítima, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "o fato de o réu possuir maus antecedentes e ser reincidente não impede a aplicação do princípio da insignificância, diante das peculiaridades do caso concreto. O delito não envolveu violência ou grave ameaça à vítima, o que descaracteriza a periculosidade do agente. Ademais, o grau de reprovabilidade do comportamento é reduzido, em razão da irrelevância da conduta do réu sob o aspecto penal" (fls. 347-348). Entende esta Corte que "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Nesse mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,(b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ19/11/2004). 2. Na hipótese, o bem subtraído, "uma frente móvel de toca-cd marca pionner, avaliado em R$70,00" (e-STJ, fl. 409), não tem valor significativo, representando pouco mais de 10% do salário mínimo vigente à época. Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos. 3. Mesmo nos casos de acusados reincidentes e que tenham praticado furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese, em que o bem subtraído é avaliado em apenas R$70,00. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 2.035.302/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) g.n. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, por atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (ação penal n. 1500969-13.2020.8.26.0495). Publique-se. Intimem-se. EMENTA