HC 940589 - DECISAO

HC 940589 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n. 0825496-60.2023.8.19.0204 em face de CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA porque, comprovada de plano a mínima ofensividade da conduta (subtração de peça de bacalhau avaliada em aproximadamente R$ 90,00, restituída prontamente) e preenchidos os requisitos da insignificância,...

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Parties
Paciente: CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ofendido: SUPERMERCADO GUANABARA; Funcionário/preposto Do Estabelecimento Lesado: Ricardo Cavadas da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto

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Parties

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

SUPERMERCADO GUANABARA

Ofendido

Ricardo Cavadas da Silva Filho

Funcionário/preposto Do Estabelecimento Lesado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 ausência de necessidade de dilação probatória para trancamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n. 0825496-60.2023.8.19.0204 em face de CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA porque, comprovada de plano a mínima ofensividade da conduta (subtração de peça de bacalhau avaliada em aproximadamente R$ 90,00, restituída prontamente) e preenchidos os requisitos da insignificância, verifica-se a atipicidade material da conduta, justificando o trancamento nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Concedo a ordem para trancar a Ação Penal n. 0825496-60.2023.8.19.0204, instaurada em desfavor do paciente, em razão da atipicidade material da conduta, conforme ditames do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.