AREsp 2532962 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ AUGUSTO DE LIMA contra decisão de fls. 570/573, em que neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância a crimes perpetrados no âmbito da Administração Castrense. O agravante repisa a tese trazida no recurso especial, alegando a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao caso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula n.º 599/STJ, o "princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública", sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hi erarquia, da ordem e da moralidade administrativa .. " (AgRg no AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático, assim, não há razões para alterar a decisão agravada, que fica mantida, in verbis (fls. 571/573): " O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator (fls. 484/485): "Nas razões de recurso foi transcrito o voto proferido pelo e. Juiz Clovis Santinon, depreendendo-se entender que o extravio de munição não caracterizaria o delito, mas tão somente o extravio de armamento. O Embargante visa, justamente, fazer prevalecer tal entendimento. Respeitamos os posicionamentos contrários, mas, ao nosso sentir, o voto majoritário da Primeira Câmara é que deve prevalecer. Isso porque o legislador explicitamente previu no tipo penal como conduta passível de punição também o extravio de munição, com a nítida intenção de proteger as instituições militares e a própria sociedade. Outrossim, a preocupação desta Corte nunca foi com a questão econômica do bem ou seu reembolso ao Erário, razão da não incidência do aventado princípio da insignificância. Independentemente do valor dos bens extraviados, busca-se a preservação da responsabilidade de todo aquele que utiliza armamento e munição do Estado, especialmente em face ao risco de produzir à sociedade danos irreparáveis à vida, em face à utilização indevida desses materiais por terceiros. Nos autos sob comento, não resta dúvida de que o Apelante concorreu para o extravio da munição que lhe foi confiada pelo Estado, tendo agido com negligência em face ao material que lhe foi disponibilizado pela Administração Militar. A responsabilização penal era de rigor." "Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula n.º 599/STJ, o "princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública", sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hierarquia, da ordem e da moralidade administrativa .. " (AgRg no AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a existência do crime de extravio de armamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da orientação desta Casa, cristalizada "na Súmula n.º 599/STJ, o "princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública", sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hierarquia, da ordem e da moralidade administrativa" (AgRg no AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 683.189/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 5/11/2021.)" Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.