REsp 2136533 - DECISAO

REsp 2136533 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e em sua jurisprudência pacificada no sentido de que não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, afastou o reconhecimento da atipicidade material acolhido pelo TRF1 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisadas as demais teses recursais, superada a questão relativa à insignificância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: J. O. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da atipicidade material e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Moeda Falsa, Atipicidade Material, Fé Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime De Moeda Falsa Atipicidade Material Fé Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

J. O. S. M.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Existência de dolo de introduzir moeda falsa em circulação
  3. 3 Relevância da reincidência para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e em sua jurisprudência pacificada no sentido de que não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, afastou o reconhecimento da atipicidade material acolhido pelo TRF1 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisadas as demais teses recursais, superada a questão relativa à insignificância.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da atipicidade material e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da atipicidade material da conduta praticada pelo recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise das demais teses recursais aventadas pela defesa.