REsp 2165424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILSON SOUSA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Depreende-se dos autos que o recorrente foi absolvido, em primeiro grau, da acusação de ter praticado o delito descrito no art. 155 do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar o recorrente à pena de 4 meses de reclusão, no regime aberto. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 234/235): PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS - A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Discute-se a possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, reconhecido pelo magistrado da instância singela. A despeito das ponderações do douto juiz a quo, tem-se que a decisão merece reforma. 2 - Na esteira do entendimento do Pretório Excelso, para a incidência do princípio da insignificância, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3 - Na espécie, tem-se que a conduta praticada pelo Apelado não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. A ação revela lesividade suficiente para justificar sua condenação, uma vez que provada a materialidade e a autoria, havendo que se reconhecer a ofensividade do comportamento. 4 - Apesar do valor do bem, tal circunstância não autoriza, de per se, a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 5 - Nestes termos, tem-se que a conduta delitiva perpetrada pelo apelado não pode ser concebida como um indiferente penal, sob pena de transformar a falta de repressão de tais atos em um ostensivo incentivo ao cometimento de pequenos delitos que, agrupados, provocariam verdadeira desordem social. 6 - Vale dizer que o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais, conforme certidão de antecedentes acostada no evento 04 dos autos originários, ou seja, a prática de atos contrários à lei se tornou hábito na vida do apelado, o que, por si só, é motivo apto a descartar a possibilidade de não receber punição fundamentada no princípio da insignificância, simplesmente porque as condições pessoais que ele apresenta não recomendam a conferência de tal benefício. Precedentes. 7 - Motivo pelo qual, a condenação pelo delito imputado no art. 155, caput, do Código Penal é medida que se impõe. 8 - Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 289/290). Daí o presente recurso especial, no qual se alega que a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal; art. 155, caput, do Código Penal, e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Alega, preliminarmente, omissão da Corte de origem ao não enfrentar a tese referente ao valor do bem furtado. No mérito, pugna pelo restabelecimento da sentença absolutória em razão da insignificância da conduta. O MPF, às e-STJ fls. 340/346, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. Assiste razão à defesa. O exame das alegações formuladas pela defesa evidencia, de plano, que a tese declinada no presente recurso especial encontra amparo na jurisprudência firmada nesta Corte. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. No presente caso, tem-se que a subtração foi avaliada em R$ 5,00 (e-STJ fl. 5), não demonstrando expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Há ainda que considerar a primariedade do agente e o fato de que o delito teria sido praticado sem violência ou grave ameaça, o que também corrobora o entendimento de que a lesão jurídica provocada pode ser considerada como de mínima ofensividade, bem como a reprovabilidade da conduta não seria de gravidade acentuada. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RESTITUIÇÃO DO OBJETO AO OFENDIDO. OBJETO BÁSICO PARA A SUBSISTÊNCIA - UMA PEÇA DE CARNE. RÉU PRIMÁRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114, 30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. 2. Esta Corte Superior tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto simples praticado por réu primário de objeto avaliado até 15% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, ainda mais quando se trata de objeto básico para a subsistência, como por exemplo, uma peça de carne, e que é restituído à vítima logo após a conduta criminosa. 3. Agravo regimental provido, a fim de também prover o recurso especial, para restabelecer a sentença, e absolver o agravante, por atipicidade material da conduta imputada, a teor do art. 386, III, do CPP. (AgRg no AREsp n. 1.786.570/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. .. 3. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. 4. Nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós e isoladamente, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância. 5. Na espécie, as oito barras de chocolate foram integralmente restituídas ao supermercado vítima da tentativa de furto, e, não obstante a certidão de antecedentes criminais indicar uma condenação transitada em julgado em crime de mesma natureza, a conduta do paciente não traduz lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, extinguindo-se a ação penal. (HC n. 299.185/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 25/9/2014.) À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA