AREsp 2693845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEYTON AMÂNCIO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, a defesa aponta negativa de vigência aos artigos 1º, 13 e 155, caput, do Código Penal. Pleiteia, em suma, o provimento do recurso para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância, aduzindo, ainda, que "considerar como crime fato que não está no âmbito de alcance do tipo penal viola frontalmente o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal" (e-STJ, fl. 263). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 268-276). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 279-281). Daí este agravo (e-STJ, fls. 287-290). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 315-317). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido diante dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; b) Súmula 283 do STF; c) Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 279-281). Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que teriam sido impugnados todos os fundamentos do acórdão e que não se discute matéria fático-probatória, mas apenas matéria jurídica. Olvidou-se, ainda, de refutar o primeiro fundamento (não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos d a decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016, grifou-se). Acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intim em-se. EMENTA