AREsp 2680110 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIANDERSON SANTANA SOCORRO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: JULIANDERSON SANTANA SOCORRO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
JULIANDERSON SANTANA SOCORRO
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Intimem-se.
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