AREsp 2711312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não foram preenchidos, cumulativamente, os critérios para aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do acusado, não sendo possível acolher a tese de atipicidade...

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Parties
Agravante/recorrente: JHON HERMES ARAUJO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Privilegiado (art. 155, §4º, IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Penas E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Privilegiado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 283/stf) Penas E Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHON HERMES ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF
  3. 3 Relevância dos maus antecedentes e reiteração delitiva para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não foram preenchidos, cumulativamente, os critérios para aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do acusado, não sendo possível acolher a tese de atipicidade material; ademais, a matéria exigia análise do conjunto probatório, inviabilizando modificação em sede de recurso especial quando incide o óbice jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.