HC 945599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTIANO CARVALHAES DI PRINZIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus Criminal n. 5050512-19.2024.8.24.0000/SC). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, por meio do qual se buscava o trancamento da ação penal, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 47): HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES CONSUMADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE QUE DISCUTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROPRIEDADE. PACIENTE QUE APESAR DE PRIMÁRIO, RESPONDE A SEIS PROCESSOS, SENDO CINCO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO. CONTUMÁCIA DELITIVA E OBJETO DO FURTO QUE NÃO PERMITEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. Alega a defesa, nesta impetração, que deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância para se reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o regular andamento da ação penal proposta. Não compete ao Poder Judiciário paralisar o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério Público, titular da ação pública, a opinio delicti. No caso dos autos, a defesa pretende o reconhecimento da ausência de justa causa para a instauração do processo penal, em razão da atipicidade material da conduta imputada ao paciente. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. Ademais, reconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância no caso de estar evidenciada a reiteração delitiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO- MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo colegiado. 2. O valor da res furtiva é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. É certo que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3. Não se mostra possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete vários delitos ou comete habitualmente atos infracionais. Deste modo, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, a qual estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificação de a medida ser socialmente recomendável. 4. Situação concreta em que o agravante ostenta três condenações anteriores, por furto qualificado (2013), roubo majorado (2014) e furto qualificado (2017), o que evidencia a sua habitualidade delitiva. 5. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, embora a sanção corporal imposta ao agravante não ultrapasse 4 anos de reclusão, no caso dos autos, está plenamente justificada a fixação no regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.359.098/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No caso, a Corte de origem afastou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 46, grifei): O Supremo Tribunal Federal há muito fixou o entendimento de que "A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo ("conglobante"), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados" (HC 123108, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). No caso concreto, colhe-se da certidão de antecedentes criminais acostadas nos eventos 2 e 35 do Inquérito Policial (5007797-33.2023.8.24.0020), bem como pela douta Procuradoria-Geral de Justiça neste procedimento (ev. 14), que apesar de primário, o paciente possui seis registros criminais, a maioria (5) envolvendo alguma espécie do crime de furto. Nesse sentido, sopesando a contumácia do agente na prática de infrações penais contra o patrimônio alheio e sem olvidar que no caso concreto não há uma justificativa aceitável para o furto dos bens descritos na exordial acusatória, mostra-se acertada a decisão de origem. A esse respeito: EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Absolvição. Princípio da insignificância. Reincidência. Maus antecedentes. Atipicidade material da conduta não caracterizada. Decisão agravada em harmonia com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 240355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) Portanto, sem delongas, impossível o trancamento da ação penal. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. Segundo a denúncia, o paciente "subtraiu para si 6 (seis) barras de chocolate da marca Lacta, 1 (um) sabonete líquido da marca Johnson"s Baby, 1 (um) condicionador da marca Johnson"s Baby, 1 (um) sabão líquido da marca Omo e 1 (um) inseticida da marca SBP, objetos avaliados em R$ 134,79 (cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), todos de propriedade do estabelecimento comercial Fort Atacadista" (e-STJ fl. 55). No presente caso, tem-se que os bens objeto do crime foram avaliados em R$ 134,79 (cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), ou seja, valor inferior a 10% do salário mínimo, não demonstrando assim expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Desse modo, a ofensa ao bem jurídico tutelado, por ser de pouca monta, permitiria concluir pela inexistência de tipicidade material da conduta. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA ATRELADA A OBJETOS DE HIGIENE PESSOAL DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. ORDEM CONCENDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (art.155, caput, do Código Penal), pela suposta subtração de 8 (oito) frascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a captura da ré. 2. Incidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada à paciente. 3. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. Na hipótese dos autos, somada a essa conclusão está o fato de a paciente ser tecnicamente primária. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que é "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente e determinar o trancamento da ação penal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator. (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, relatora para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) No entanto, a Corte local negou a aplicação do princípio da insignificância, no caso em exame, em razão da contumácia do agente na prática de infrações penais contra o patrimônio alheio, e ainda pela inexistência de justificativa aceitável para a prática do crime. Nesse sentido é igualmente o entendimento desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A maior reprovabilidade da conduta, revelada pela extensa folha de antecedentes criminais, indica maior reprovabilidade da conduta pela habitualidade delitiva, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.346.640/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA PARA O FURTO PRIVILEGIADO. FINDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Outrossim, "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). IV - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, destacando para tanto, que "Douglas responde a outras sete ações penais em andamento, sendo cinco delas pelo suposto cometimento do crime de furto (autos n. 5011461-54.2019.8.24.0039; 0003201-73.2019.8.24.0039; 0004364-88.2019.8.24.0039; 5010117-67.2021.8.24.0039; 5015244-83.2021.8.24.0039), e as demais pela prática, em tese, do delito de roubo (autos n. 5009850-61.2022.8.24.0039; 5010892-19.2020.8.24.0039)" (fl. 283). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.161/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, pois o agravante "responde a outras cinco ações penais, todas pelo suposto cometimento de crimes de furto (autos n. 0000922-93.2018.8.24.0025, 001079-66.2018.8.24.0025, 0003141-16.2017.8.24.0025, 0003203-56.2017.8.24.0025 e 0003938-65.2012.8.24.0025)", sendo fatos contemporâneos ao delito apurado na ação penal originária, praticado em 2018. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a habitualidade delitiva do agente diante das várias ações penais em curso em seu desfavor. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.854/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT , Sexta Turma, DJe de 17/8/2023.) Diante de tais circunstâncias, verifica-se a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA