HC 931202 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, elaborou o minucioso relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 87/88): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de GLAUCIANE DE SOUZA DA SILVA , contra o acórdão prolatado pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que denegou o Habeas Corpus n.º 0022154-70.2024.8.19.0000, lá aviado objetivando a anulação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com a ora paciente e o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade material da conduta (Autos nº 0830452-86.2023.8.19.0021). Eis a ementa do aludido acórdão atacado: "HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CP) - 1º) TENDO HAVIDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A DENÚNCIA NÃO FOI RECEBIDA, LOGO, É INADMISSÍVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; 2º) SOMENTE A EXCEPCIONALIDADE, ATRIBUTO NÃO IDENTIFICADO, PERMITE A APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA", DE MODO A CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA DO AGENTE QUE FURTA COISA ALHEIA MÓVEL DE PEQUENO VALOR. NO CASO CONCRETO, OS BENS SUBTRAÍDOS FORAM AVALIADOS EM R$ 149,48, QUE É SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE (R$ 1.320,00), ULTRAPASSANDO, DESTARTE, O CRITÉRIO PREDOMINANTE NO STJ (A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 613197/PR; 585451/SC). ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGI-MENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA" (e-fl. 8). Sustenta a impetração, essencialmente, a atipicidade material da conduta, por incidir, no caso, o princípio da insignificância, ante os requisitos que o autorizam, tais como a ausência de periculosidade social, a mínima ofensividade, a inexpressiva lesividade jurídica e a reduzida reprovabilidade. Destaca, especialmente, a baixa lesividade ao bem jurídico tutelado, assentando que a res furtivae (kit chupeta, mamadeira, kit pente e escova, esmalte e seis peças de roupa infantil) foi avaliada em apenas R$ 149,48 (cerca de 11,44% do salário mínimo vigente à época) e restituída à vítima. Pede, por isso, o reconhecimento do ANPP homologado e o trancamento da ação penal (e-fls. 03-10). O Ministro Relator indeferiu o pleito liminar e solicitou informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância (e-fls. 64-65). Com informações (e-fls. 74-76 e 79-81), vieram os autos, para parecer, a esta Procuradoria-Geral da República. Ao final, emitiu parecer pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício. É o relatório. Assiste razão à defesa. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. Na espécie, é baixo o valor dos bens subtraídos (produtos infantis para bebê e um esmalte), avaliados em R$ 149,48, aproximadamente 11% do valor do salário mínimo então vigente. Além disso, foram integralmente restituídos à vítima. A paciente é primária. Tais elementos, apontam, portanto, a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, autorizando a incidência do princípio da insignificância. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NA QUANTIA TOTAL DE R$ 119,69. VALOR DE R$ 45,00 EFETIVAMENTE FURTADO. OCORRÊNCIAS CRIMINAIS ANTIGAS. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese de furto consistente na quantia de R$ 119,96, o que equivale ao montante aproximado de 13% do salário mínimo vigente no ano de 2018 - R$ 954,00 -, representando irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, autorizando a incidência do princípio da insignificância, mormente por ser o paciente tecnicamente primário e não registrar ocorrências criminais recentes. 3. In casu, ainda, o delito foi cometido contra pessoa jurídica e os objetos furtados são de gênero alimentício, destacando-se, outrossim, que a maior parte do prejuízo foi restituído à vítima, porquanto duas peças de picanha, no valor de R$ 74,69, foram recuperadas a tempo. 4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente MARCELO HENRIQUE DE LOURENCO, por atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância na Ação Penal 0000216-83.2018.8.26.0598, oriunda da 1ª Vara Criminal de Jaú/SP. (HC 557.415/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020, grifei.) Nesse sentido, confira-se a manifestação do Parquet (e-STJ fl. 92): A despeito dos fundamentos do acórdão atacado, afigura-se bastante razoável o reconhecimento da insignificância do comportamento imputado à paciente no caso, tendo em vista o valor efetivamente pequeno da res furtivae (peças avaliadas em R$ 149,48), quantum equivalente a menos de 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como dada sua natureza (produtos infantis para bebê e um esmalte), não se verificando a lesividade concreta ao bem jurídico tutelado (patrimônio), inclusive porque houve a restituição dos bens. Além do mais, a acusada é primária e sem antecedentes criminais (cf. fls. 29-31). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para trancar a ação penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA