AREsp 2704261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELVES FRANCISCO DE CASTRO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em adversidade a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação n. 1.0016.19.005431-8/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, em razão da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 229 ): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DELITO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de furto, não há como acolher o pedido de absolvição. - O fato de a testemunha ser policial não invalida ou macula a prova testemunhal, mormente se mostrar-se em consonância com os demais elementos de prova. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O princípio da insignificância não foi agasalhado com clareza por nosso ordenamento jurídico, sendo que somente em casos excepcionais poderá ser aplicado ao caso concreto, devendo-se levar em conta não somente o baixo valor da res furtiva, mas também o desvalor da conduta do agente. O réu que tem comportamento voltado à prática delitiva, revelando uma crônica de vida voltada à delinquência, não pode se beneficiar com a exclusão típica à luz do princípio da insignificância. V. V - Em casos de mínima afetação ao bem jurídico da vítima, o conteúdo do injusto é tão ínfimo que não subsiste qualquer razão para que se imponha sanção penal ao autor do fato. (Des. Corrêa Camargo). Interpostos embargos infringentes, estes foram desprovidos. A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 155, caput, do CP, e 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Afirmou que, no caso, o valor do bem permite o reconhecimento da atipicidade material do fato. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual a defesa alega que a impugnação recursal foi devidamente fundamentada (e-STJ fls. 221/230). Requer o conhecimento do agravo, para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 334/337). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Quanto ao reconhecimento da atipicidade material do fato, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. Cumpre transcrever os fundamentos da Corte de origem para afastar a aplicação do princípio da insignificância (e-STJ fl. 283): Contudo, conforme se verifica da CAC, o embargante era reincidente e possuía maus antecedentes na prática de crimes contra o patrimônio, com seis condenações criminais transitadas em julgado, sendo cinco por furto e uma por roubo. No presente caso, de fato, não há como aplicar o referido princípio, uma vez que o agravante é reincidente, circunstância essa que frustra o preenchimento dos requisitos acima mencionados, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento, e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA N.º 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvado o entendimento desta relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp n.º 221.999/RS, firmou "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.930/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/06/2016, DJe 17/6/2016.) À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA