AREsp 2690713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, ofertado de acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. DE RES FURTIVA PEQUENO VALOR. DEMONSTRADA A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DOS OBJETOS FURTADOS. CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ, fl. 209). O Parquet aponta, em síntese, negativa de vigência aos arts. 155, caput, do Código Penal, alegando, em suma, que a recorrida é contumaz na prática de crime patrimonial (cuja punibilidade foi extinta após cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal) e o valor dos bens furtados ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Requer, assim, seja restabelecida a condenação do recorrido pelo delito de furto (e-STJ, fls. 218-228). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 231-241). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 242-246). Daí este agravo (e-STJ, fls. 248-258). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo (e-STJ, fls. 282-288). É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte, "o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público" (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004.). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. No caso em apreço, a Corte Estadual reconheceu a incidência do princípio da insignificância e reformou a sentença condenatória, com base na seguinte fundamentação: "In casu, ficou comprovado, durante a instrução processual, que a ré Rejane Alves de Souza subtraiu alguns gêneros alimentícios, especificamente: 1,756 kg de Carne - R$ 82,51 (oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos); 1 Manteiga Jucurutu 200g- R$ 15,99 (quinze reais e noventa e nove centavos); 400g de Linguiça Calabresa - R$ 20,49 (vinte reais e quarenta e nove centavos) e Jerked Suíno Seara 400g - R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos) pertencentes ao Supermercado Nordestão da av. Salgado Filho. Os produtos do furto somaram R$ 132,48 (cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), totalizando menos de 10% do valor do salário mínimo vigente, configurando, segundo a defesa, a ofensividade mínima da conduta, bem como a ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovação, o que configura a atipicidade material da conduta, diante do princípio da insignificância. (..) Do exame dos autos, não obstante comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, tem-se que a conduta da ré não foi capaz de lesionar o bem jurídico da vítima, pelo que se entende aplicável ao caso o princípio da insignificância.(..) Em observância aos limites acima traçados, a análise do cabimento ou não da exclusão da tipicidade material em razão da bagatela deve ser aferida caso a caso, considerando a situação concreta posta à apreciação do julgador, de modo flexibilizar, substancialmente, a aplicação do princípio da insignificância. Extrai-se das circunstâncias acima referenciadas, que estão preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância, pois os objetos foram recuperados e a conduta da agente possui periculosidade social e reprovabilidade mínimas, sendo inexpressiva a lesão jurídica causada. (..) Não se desconhece os aspectos subjetivos da ré, de que, apesar de primária, respondeu a outra ação penal pelo mesmo delito, sendo extinta sua punibilidade após cumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Ministério Público, porém, as circunstâncias do caso concreto direcionam para a incidência do princípio da insignificância. (..) Diante de tais premissas, constata-se a subsistência da irresignação da defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para aplicar a fragmentariedade, subsidiariedade e intervenção mínima estatal." (e-STJ, fl. 211, grifou-se). Como se vê, o caso trata do furto de produtos alimentícios - 1,756 kg de Carne, 200 g de Manteiga, 400g de Linguiça Calabresa e 400 g de Jerked Suíno Seara, tudo avaliado em R$ 132,49. Ressalte-se que, na da data do fato -janeiro de 2023 -, o salário-mínimo era de R$ 1.302,00, de modo que o produto do furto consiste em 10,17% do desse desse valor. Embora o entendimento deste Pretório seja no sentido de que é inviável a aplicação do princípio da insignificância, nos casos em que o valor da res furtiva ultrapassa o percentual de 10% do salário-mínimo vigente na época do crime, na espécie, trata-se de furto simples de gênero alimentício, o qual, como visto, foi precificado em montante infimamente superior ao teto estabelecido pela jurisprudência do STJ, e que foi prontamente devolvido ao estabelecimento comercial. Diante desse contexto, não se observa a elevada ofensividade ou maior periculosidade, uma vez que a análise das peculiaridades do caso evidenciam a baixa reprovabilidade da conduta, a autorizar a aplicação excepcional do princípio da insignificância. Ressalte-se ademais que, conforme entendimento desta Quinta Turma "o art. 28-A, §12, do Código de Processo Penal, estabelece que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não serão registrados na certidão de antecedentes criminais. Assim, a celebração do acordo não implicará o registro de reincidência no histórico criminal do indivíduo". A propósito, confira-se a ementa desse julgado: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, I E II, DO CP. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando que o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões em que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente, demonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando, assim, o deferimento do pedido de reabilitação. 2. No que diz respeito à comprovação do domicílio, o pleito foi instruído apenas com a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente e com as certidões de antecedentes do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e da Justiça Federal da 4ª Região. Dessa forma, a modificação do julgado, neste aspecto, exigiria uma revisão do conjunto probatório, o que não é viável nesta instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 3. O fato de o ANPP não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", conforme estabelecido no art. 94, II, do CP, que se refere à conduta social e moral do indivíduo na sociedade. 4. O termo "bom comportamento público e privado", constante no art. 94, II, do CPP, refere-se à conduta social e moral de um indivíduo, tanto em suas interações públicas quanto privadas. Ele engloba ações éticas, respeitosas e socialmente aceitáveis em todas as áreas da vida, independentemente de estar em um ambiente público, onde outras pessoas estão presentes, ou em situações privadas, mais íntimas e pessoais. 5. Apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto no art. 171, § 3º, do CP pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, a avaliação do "bom comportamento" deve ser feita com base nas ações cotidianas do indivíduo. Logo, a ausência de bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de estelionato majorado por fraude eletrônica pode ser considerada como justificativa para negar o pedido de reabilitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido." (REsp n. 2.059.742/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior tem entendido que, mesmo nos casos de acusado reincidente, admite-se a incidência do princípio da insignificância em situações excepcionais, diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese, em que constatada a mínima ofensividade da conduta. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BOTIJÃO DE GÁS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. BEM PRONTAMENTE RESTITUÍDO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A posição majoritária desta Corte Superior é a de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (EREsp 1483746/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo no caso de furto qualificado, quando há circunstâncias excepcionais, como na hipótese. 3. No caso, trata-se da subtração de apenas 1 (um) botijão de gás, sequer avaliado, que foi prontamente recuperado e restituído à vítima, não havendo ofensa ao bem juridicamente tutelado. 4. Está bem estabelecido em nossa cultura jurídica que o princípio da insignificância se caracteriza como causa excludente de tipicidade material e deve ser aplicado em situações em que a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima. Ele dá vida aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal e seu emprego funciona como importante instrumento político-criminal na correção de injustiças, em pontualmente não considerar típicas condutas que carecem de repercussão jurídica significativa a fazer nascer o direito de punir estatal. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no HC n. 532.401/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 28/4/2020.) "PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. GARRAFAS DE CERVEJA. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 31,20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (HC n.º 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 2. No caso, tentou-se subtrair de uma empresa distribuidora de bebidas um engradado contendo vinte e quatro garrafas de cerveja, tendo sido a res recuperada, sem prejuízo material para a vítima. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio. 3. Não é empecilho à aplicação do princípio da insignificância a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, a teor de pronunciamentos das duas Turmas integrantes da Terceira Seção." 4. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade material, trancar a ação penal. (HC n. 241.344/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 27/6/2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA