HC 938499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JESSICA MILHOMEM CARDOSO em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no Recurso em Sentido Estrito n. 5473465-72.2021.8.09.0051. Consta nos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia, com amparo no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão. O Tribunal local deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento regular da persecução criminal (fls. 13-14). Neste writ, a defesa sustenta que deveria ser aplicado o princípio da insignificância ao caso, tendo em vista que a conduta descrita na inicial seria manifestamente atípica. Afirma que o valor do bem subtraído seria inexpressivo - cinco peças de carne - e que o fato de a paciente ter maus antecedentes não poderia impedir o reconhecimento da atipicidade material do fato. Assevera que "não se pode afastar a incidência da insignificância e determinar o seguimento da ação penal penal com fundamento em um subjetivo "comportamento reiterado por parte da denunciada, pois, em 15/12/2021, ou seja, 03 (três) meses após os fatos analisados nestes autos, supostamente voltou ao mesmo estabelecimento comercial, na companhia de uma prima, e subtraiu mais peças de carne" (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 331-332. Informações prestadas às fls. 335-341 e 346-349. Parecer do MPF às fls. 354-358, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se o trancamento da persecução penal que tramita em desfavor da paciente em razão da atipicidade material da conduta, com fulcro na aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o Tribunal estadual deu provimento ao recurso ministerial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito assente nos seguintes fundamentos (fl. 14): No caso dos autos, o Juiz a quo rejeitou a exordial acusatória por entender ausente justa causa para a instauração do processo, dada a ausência de tipificação material, consubstanciada na insignificância do fato praticado, bem como por ter configurado crime impossível. Cediço que para a caracterização do princípio da insignificância, devem ser verificados quatro requisitos concorrentes e cumulativos no caso concreto: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de um deles impede a excludente da tipicidade, sob a chancela da razoabilidade, ainda que o prejuízo decorrente não seja expressivo. Constata-se o provável comportamento reiterado por parte da denunciada, pois, em 15/12/2021, ou seja, 03 (três) meses após os fatos analisados nestes autos, supostamente voltou ao mesmo estabelecimento comercial, na companhia de uma prima, e subtraiu mais peças de carne, (certidão demov. 35). Assim, com base apenas nos elementos de prova oriundos da fase inquisitorial, não é possível afirmar, sem nenhuma dúvida, que seria o caso de aplicação imediata do princípio da insignificância, sendo recomendado o avanço do feito em seus ulteriores termos, com vista a ampla produção de provas. Vale destacar que "para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação." (STJ,AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, D Je 04/09/2020). Evidencia-se, no caso, a presença de todos os requisitos exigidos, estando formalmente apta a exordial, com descrição de conduta que, em tese, configura crime, assim como satisfaz os pressupostos para o fim de concluir pelo juízo de admissibilidade da imputação, restando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, que conduzam à rejeição da denúncia. Logo, não obstante o entendimento do julgador, revela-se prematura a rejeição da denúncia sob os fundamentos de que o delito imputado a acusada é materialmente atípico, à luz do princípio da insignificância, pois, afigura-se mais prudente a produção de provas para o melhor esclarecimento dos fatos. Por fim, há substrato probatório mínimo para a deflagração da persecução penal e a exordial atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, descrevendo minuciosamente a conduta criminosa, a qualificação da denunciada, a classificação do crime, a materialidade e os indícios de autoria. Diante desse cenário, o recebimento da denúncia é medida adequada ao caso. Da leitura dos autos, verifico que o Tribunal local assentou ser prematura a rejeição da denúncia com base no princípio da insignificância, levando em consideração "o provável comportamento reiterado por parte da denunciada, pois, em 15/12/2021, ou seja, 03 (três) meses após os fatos analisados nestes autos, supostamente voltou ao mesmo estabelecimento comercial, na companhia de uma prima, e subtraiu mais peças de carne, (certidão demov. 35)." (fl. 14) Nesse sentido, verifico que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte de Justiça, que consolidou o entendimento no sentido de que a contumácia do acusado em crimes contra o patrimônio impede a aplicação do princípio da insignificância. Colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada 2. A contumácia delitiva do réu em crimes patrimoniais evidencia a acentuada reprovabilidade dos seus comportamentos e afasta o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte tem firme posicionamento em não aplicar o princípio da insignificância aos crimes de furto qualificado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.549/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. VALOR DO BEM MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça também está firmada no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.312/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ademais, da leitura dos autos, verifico que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 426,49 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos, fl. 302 ), bem acima do parâmetro de 10% do valor do salário mínimo utilizado pela jurisprudência desta Corte para aplicar o princípio da bagatela (R$ 1.212,00 em 2021). Nesse contexto, não vislumbro flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que não se evidenciam elementos que possam ensejar o pretenso trancamento da ação penal neste momento. Deveras, apenas com base nos elementos de prova oriundos da fase inquisitorial, não é possível afirmar que seria o caso de aplicação imediata do princípio da insignificância. Desse modo, revela-se mais adequado permitir o avanço do processo, para que o Juízo natural, diante da ampla cognição que lhe é inerente, decida sobre o mérito da ação penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19.11.2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. 2. Conforme denúncia, o paciente teria subtraído 2 carrinhos de brinquedo, 1 chocolate, 4 pares de meia, 7 cuecas samba canção, 1 cueca da marca Zorba e 2 pacotes de cuecas, que foram avaliados no total de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais). Assim, o valor dos bens subtraídos - que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva - não pode ser considerado irrisório, razão pela qual não está preenchida condição essencial à aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Precedentes. 4. Suposta restituição dos bens não obsta, por si só, o reconhecimento da materialidade delitiva. Precedentes. 5. O furto de pequeno valor não se confunde com o furto insignificante. Na espécie, a conduta em tese praticada pelo paciente, nos termos descritos na denúncia, tem o condão de afetar substancialmente o bem jurídico protegido, qual seja, o patrimônio. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que, em sede de recurso em sentido estrito, determinou ou prosseguimento da ação penal. Ordem denegada. (HC n. 320.246/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS PATRIMONIAIS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes. 2. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 3. Ademais, o referido princípio jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando que o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Precedentes. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). 6. Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes. 7. Pela leitura dos autos, verifica-se que apesar de o valor da res furtiva ser inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos 4,54% (e-STJ, fl. 136) , a natureza dos bens subtraídos - uma calça, uma camiseta e um par de chinelos -, associado ao fato de o paciente ser multirreincidente específico em crimes patrimoniais - autos de nº 6686-17.2014.8.24.0020, com trânsito em julgado em 2/2/2019; autos nº 117489-67.2014.8.24.0020, com trânsito em julgado em 31/10/2018; autos nº 8319-68.2011.8.24.0020, com trânsito em julgado em 26/2/2016; e autos nº 18043-28.2013.8.24.0020, com trânsito em julgado em 25/1/2017, já havendo sido condenado definitivamente em 10 processos pela prática de crimes de furto e roubo (e-STJ, fl. 185) -; além de ele também possuir outras ações penais em andamento pela prática de dois crimes de furto e um estelionato - autos n. 000928232.2018.8.24.0020, n. 001174107.2018.8.24.0020 e n. 501352929.2022.8.24.0020 -, denotam que as censuras penais anteriores não foram eficientes em impedir seu retorno à prática de delitos contra o patrimônio. 8. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais reveste-se de relevante reprovabilidade e impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. Precedentes. 9. Desse modo, reputo não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da incidência do princípio da bagatela para determinar o trancamento da persecução penal ante a atipicidade material da conduta. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.737/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. VALOR DO BEM MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça também está firmada no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.312/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES IDÊNTICOS E POR OUTROS DELITOS DE CUNHO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA RES FURTIVA . PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO . Ordem denegada.