AREsp 2715735 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, po r unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP; E 155 DO CP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RES FURTIVAE: FIOS DE TELEFONIA, AVALIADOS EM R$ 80,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Erote Conceicao da Silva contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 442/443). Indica a defesa que o Tribunal de origem fez referência a casos de crimes de furto qualificado por escalada e concurso de agentes, e de grande quantidade de fios, portanto, sem qualquer similitude com o caso em julgamento, onde o agravante restou condenado por furto simples de dois pedaços de fio de telefonia. O improvado prejuízo nas comunicações, argumento para a negativa da bagatela, revela-se simples ilação, especialmente se considerado constituir-se a res em dois pedaços de fio (fl. 454). Sustenta o agravante que, embora evidentemente indispensável o atendimento aos requisitos prévios de admissibilidade recursal, há de se admitir certa flexibilização na interpretação das normas de regência permitindo maior acesso das partes às Cortes Superiores (fl. 455). Ao final da peça recursal, requer a reconsideração da decisão agravada, no sentido de ser provido o presente agravo regimental, com o consequente conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fl. 455). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 470/481: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL DE PEQUENO VALOR. CERCA DE R$ 80,00. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 599/STJ À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO E, SEQUENCIALMENTE, DO RECURSO ESPECIAL, PARA QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP; E 155 DO CP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RES FURTIVAE: FIOS DE TELEFONIA, AVALIADOS EM R$ 80,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial. VOTO Razão assiste ao agravante porquanto o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Da aferição do recurso especial, tenho que prospera a tese absolutória. Não obstante os argumentos colacionados pela Corte de origem às fls. 361/367, levando-se em consideração o valor do bem subtraído, consistente em dois pedaços de fios de telefonia, avaliados em R$ 80,00 (fl. 292), em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma excepcional, é possibilitada a aplicação do princípio da insignificância. A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. RES FURTIVAE EQUIVALENTE A R$ 61,00 (SESSENTA E UM REAIS). RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). II - Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente e qualificado o furto. III - No caso, o acusado, tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e com pena-base no mínimo legal, foi denunciado porque, em 28/8/2013, subtraiu, para si, mediante arrombamento, a quantia de R$ 61,00 (sessenta e um reais), em espécie, pertencente à empresa Aqua Pet., aproximadamente 9% (nove por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.270.037/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/8/2018 - grifo nosso). Lo go, tenho que o acórdão recorrido, neste particular - inaplicabilidade do princípio da insignificância -, está em dissonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte Superior de Justiça, impondo-se, nos termos da sentença de fls. 288/293, a absolvição do agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal.