AREsp 2409879 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI 9.605/1998. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Leandro da Silva Leite contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância para absolvição do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, alegando atipicidade material da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental, considerando a extensão do dano e a atipicidade material da conduta. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A aplicação do princípio da insignificância requer a conjugação de conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 5. A conduta do recorrente não se reveste de atipicidade material, considerando a área afetada inserida em bioma protegido e a ofensividade concreta da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto, em parte, o relatório de fl. 604 (e-STJ): "Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEANDRO DA SILVALEITE contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o recurso especial, dada a incidência da Súmula nº 7 desse Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia-se o conhecimento e o provimento do recurso especial, requerendo, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal." A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do regimental (e-STJ fls. 637-641). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI 9.605/1998. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Leandro da Silva Leite contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância para absolvição do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, alegando atipicidade material da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental, considerando a extensão do dano e a atipicidade material da conduta. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A aplicação do princípio da insignificância requer a conjugação de conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 5. A conduta do recorrente não se reveste de atipicidade material, considerando a área afetada inserida em bioma protegido e a ofensividade concreta da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 614-618): "Aduz a defesa que incide, no caso, o princípio da insignificância, tendo em vista que "a extensão territorial do dano do qual acusado não justifica a condenação (..) o dano imputado no presente processo - revertido, como consta da própria denúncia, que afirma que "é indicado que o tempo decorrido entre a data dos fatos e da perícia, associado ao abandono da área, permitiram o desenvolvimento natural da vegetação" corresponde a 0,03 hectare, medida que revela total ausência de lesão provocada pela conduta (..) a área efetivamente afetada pelo ora recorrente, ainda de acordo com a imputação feita, foi de 20 metros quadrados, área da construção que teria sido levantada no terreno (uma vez que em relação aos 300 metros quadrados apontou-se regeneração)" (e-STJ fls. 553-554). Sobre a tese defensiva, esta Corte firmou orientação no sentido de que "a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva" (AgRg no AREsp n. 1.884.148/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022 e AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Acrescento que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado. Contudo, a partir dos excertos transcritos e dentro dos limites do reexame fático-probatório, verifico que, ao contrário do que alega a defesa, a conduta do recorrente não se reveste de atipicidade material. Conforme restou consignado na sentença, a área afetada pela ação delituosa "está inserida no Bioma Mata Atlântica; no interior de área de conservação brasileira prioritária; na Floresta Ombrófila Densa e em Unidade de Conservação Federal, conforme laudo técnico. O perito consignou que a ação do réu envolveu construção de alvenaria e bosqueamento (supressão de vegetação arbustiva e herbácea). Diz que a área degradada foi estimada em 0,03ha ou 300m e que havia vestígios do corte de arbustos e o impedimento da regeneração natural na área construída, estimada em 20m " (e-STJ fl. 444). A suposta inexpressividade da extensão do dano ambiental (0,03 ha) frente à média anual de desmatamento no bioma mata atlântica (12.562 ha), conforme dados da "SOS mata atlântica", não afasta a ofensividade da conduta, que deve ser concretamente avaliada, o que foi devidamente feito pelas instâncias ordinárias. .. Desse modo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial." Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual a aplicação do princípio da insignificância depende "da conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva" (AgRg no AREsp n. 1.884.148/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022 e AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.