AREsp 2663528 - ACORDAO

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Não se aplicou o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 190,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (aproximadamente 17,27%), e porque a conduta do agravante, ao subtrair o bem do interior de estabelecimento comercial, revela elevada reprovabilidade e risco à ordem social; ademais, a restituição do bem não é suficiente para caracterizar atipicidade material.

Parties
Agravante: Elivelton Macedo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

Elivelton Macedo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Relevância da reprovabilidade da conduta e do risco à ordem social para afastar a atipicidade material
  3. 3 Efeito da restituição do bem furtado sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se aplicou o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 190,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (aproximadamente 17,27%), e porque a conduta do agravante, ao subtrair o bem do interior de estabelecimento comercial, revela elevada reprovabilidade e risco à ordem social; ademais, a restituição do bem não é suficiente para caracterizar atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada