AREsp 2612878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, embora o bem subtraído seja de baixo valor (R$17,00, aproximadamente 2% do salário mínimo), a específica reincidência do acusado e suas múltiplas condenações por delitos patrimoniais demonstram maior ofensividade e reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e, portanto, a exclusão da tipicidade material.

Parties
Agravante: THIAGO FONSECA DE ARAÚJO; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

THIAGO FONSECA DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Valoração do baixo valor da res frente ao histórico delitivo do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora o bem subtraído seja de baixo valor (R$17,00, aproximadamente 2% do salário mínimo), a específica reincidência do acusado e suas múltiplas condenações por delitos patrimoniais demonstram maior ofensividade e reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e, portanto, a exclusão da tipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.