HC 926575 - ACORDAO

HC 926575 - ACORDAO

Não se aplica o princípio da insignificância porque ficou demonstrada a reiteração/habitualidade do agravante em crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

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Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reiteração Delitiva, Atipicidade
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reiteração Delitiva Atipicidade

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Parties

BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reiteração e habitualidade delitiva
  2. 2 Requisitos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da insignificância porque ficou demonstrada a reiteração/habitualidade do agravante em crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 388/390).