HC 926575 - ACORDAO
Não se aplica o princípio da insignificância porque ficou demonstrada a reiteração/habitualidade do agravante em crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.
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- Parties
- Agravante: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reiteração Delitiva, Atipicidade
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Parties
BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reiteração e habitualidade delitiva
- 2 Requisitos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
Ratio Decidendi
Não se aplica o princípio da insignificância porque ficou demonstrada a reiteração/habitualidade do agravante em crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 388/390).
Full Case Text
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