HC 929817 - ACORDAO
O princípio da insignificância não se aplica porque a res furtiva foi avaliada em R$ 175,60, superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 880,00), e a alegação de inidoneidade/desproporcionalidade da prisão preventiva não foi suscitada na petição de habeas corpus, configurando inovação recursal.
- Parties
- Agravante: ROMARIO DA SILVA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Prisão Preventiva, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
ROMARIO DA SILVA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos
- 2 Inovação recursal quanto à tese de inidoneidade e desproporcionalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O princípio da insignificância não se aplica porque a res furtiva foi avaliada em R$ 175,60, superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 880,00), e a alegação de inidoneidade/desproporcionalidade da prisão preventiva não foi suscitada na petição de habeas corpus, configurando inovação recursal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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