AREsp 2557320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR AUGUSTO BARRIOS LACAYO contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do agravo, defende que não é caso de incidência do referido óbice sumular, pois teria havido a devida impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e pela concessão da ordem de ofício, conforme a seguinte ementa (fl. 378): EMENTA: Agravo em recurso especial. Furtos em continuidade delitiva contra Supermercados diversos. Condenação confirmada em segundo grau. Teses de nulidade do aditamento da denúncia para inclusão do delito contra o Supermercado Máximo; de atipicidade dos fatos com base na insignificância da conduta ou de ocorrência de crime impossível, dada a vigilância do estabelecimento por sistema de monitoramento eletrônico. Pleito obstado à luz das Súmulas 7 e 182 do STJ e do artigo 1030, I, "b", do CPC. - Agravante que não combate o fundamento relacionado à impossibilidade de abertura da via especial às teses defensivas contrárias a entendimento firmado sob o rito dos processos representativos de controvérsia. Súmula 182 do STJ. Não conhecimento. Existência de manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício de habeas corpus. - Furtos de uma bandeja de salmão, avaliada em R$ 100,73, e uma bandeja de maminha, avaliada em R$ 52,98, pertencentes a empresa Mambo Supermercados, bem como de duas bandejas com sanduíches naturais e duas embalagens de toddynho, avaliados em R$ 21,13, de propriedade de Máximo Supermercados. - Objeto material do delito avaliado em R$ 153,71, em relação ao Mambo Supermercados, e em R$ 21,13, em relação ao Supermercado Máximo, que foram imediatamente devolvidos às sociedades empresárias furtadas, o que traduz ausência de efetiva violação ao patrimônio. - Réu, ademais, primário e de bons antecedentes penais. - Fora daí, ausente qualquer outro fato desabonador do agravante e sendo pequenos os valores dos bens furtados, devidamente devolvidos às pessoas jurídicas, bem como levando-se em conta que o agravante permaneceu custodiado por vários dias e que as condutas são desprovidas de violência ou grave ameaça a pessoa, tenho que o caso atrai a incidência do princípio da insignificância pela atipicidade material dos fatos. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e pela concessão de habeas corpus de ofício, para reconhecer a atipicidade material do fato pela incidência da regra da bagatela. É o relatório. Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, reconsidero a decisão agravada e, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a novo exame do recurso especial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 17 e 155, caput, do Código Penal, aduzindo a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância e de se tratar de crime impossível. Aponta ainda ofensa aos arts. 18 e 384 do CPP, alegando que houve a nulidade do aditamento da denúncia, após o arquivamento do inquérito, pois não foi indicado nenhum elemento novo na instrução probatória. Requer o provimento do recurso para a rejeição do aditamento da denúncia ou para a sua absolvição. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 269-274). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, a 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa, pena que foi reduzida pelo Tribunal de origem para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 195-196): Ao demais, inviável a absolvição com base na aplicação do Princípio da Insignificância. Isso porque, ainda que os bens não possuam expressivo valor, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois a falta de punição de pequenos furtos acarretaria uma exposição da sociedade a esse tipo de delito e corresponderia a uma verdadeira autorização judicial para que os criminosos continuem na prática de subtrações, desde que laborem com inteligência, ou seja, escolham sempre bens de pequeno valor. Nesse sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: .. Ademais, a aplicação do princípio da insignificância demanda a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 19/11/2004), circunstâncias não ocorrentes no caso concreto. Destarte, diante do conjunto probatório perfilhado aos autos, que bem demonstrou a prática dos delitos pelo réu, inviável o acolhimento da pretensão absolutória. Como se observa, o Tribunal de origem decidiu por afastar a aplicação do princípio da insignificância, pois, ainda que os bens não possuam expressivo valor, "a falta de punição de pequenos furtos acarretaria uma exposição da sociedade a esse tipo de delito e corresponderia a uma verdadeira autorização judicial para que os criminosos continuem na prática de subtrações". Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância tem aplicação quanto presentes os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que, "com relação ao componente objetivo, o valor da res furtivae, em regra, não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, patamar que, a depender das circunstâncias do caso concreto, em se tratando de vítima pessoa jurídica, pode ser elevado para 20% (vinte por cento). Precedentes" (AgRg no HC n. 909.330/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso, o recorrente é primário e foi condenado pelo delito de furto simples por ter subtraído, da empresa Mambo Supe rmercados, uma bandeja de salmão, no valor de R$ 100,73, e uma bandeja de maminha, avaliada em R$ 52,98, bem como, de Máximo Supermercados, duas bandejas com sanduíches naturais e duas embalagens de toddynho, avaliados em R$ 21,13. Assim como demonstrado pelo Ministério Público Federal, "o objeto material do delito foi avaliado em R$ 153,71, em relação ao Mambo Supermercados e R$ 21,13, em relação ao Máximo Supermercados, que foram imediatamente devolvidos às sociedades empresárias furtadas, indica a ausência de efetiva violação ao patrimônio" (fl. 380). Nesse cenário, tem-se que o valor dos bens subtraídos não supera o patamar de 20% do salário-mínimo vigente na época dos fatos, em 2021, que era de R$ 1.100,00, verificando-se o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a atipicidade das condutas, com a aplicação do princípio da insignificância, para a absolvição do ora recorrente, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. A propósito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PENAL. RES FURTIVA: FIOS ELÉTRICOS, NÃO AVALIADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. PRIMARIEDADE, REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para absolver o agravante, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp n. 2.621.459/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024 - grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. O Tribunal estadual reformou a sentença absolutória sem, contudo, apresentar justificativa idônea para a não incidência do princípio da insignificância aplicado pelo Juiz de primeiro grau. 3. Na espécie, o réu subtraiu duas galinhas - que foram restituídas à vítima -, situação que não evidencia lesão ao bem jurídico tutelado e não autoriza a atividade punitiva estatal. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 1.616.943/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 22/2/2024 - grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA IN SIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE CASO A CASO. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Aplicabilidade excepcional do princípio da insignificância, uma vez que o acusado, primário e com bons antecedentes, teria furtado uma gaiola, do interior da residência da vítima, que fora restituída, configurando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.412.906/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023 - grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado o concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado, avaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do Estado. 4. Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de absolvição sumária. (AgRg no AREsp n. 2.073.862/DF, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022 - grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo interno e reconsidero a decisão impugnada e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente, CESAR AUGUSTO BARRIOS LACAYO (Ação Penal n. 1521993-88.2021.8.26.0228). Prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA