AREsp 2340187 - DECISAO

AREsp 2340187 - DECISAO

Conquanto existente orientação majoritária contra a aplicação da insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário-mínimo, o Tribunal, após análise das circunstâncias concretas (furto de gêneros alimentícios perecíveis, bens restituídos, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e primariedade do agente), concluiu tratar-se de hipótese excepcional apta à incidência do princípio da insignificância. Assim, reconhecida a atipicidade material do fato, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para absolver o recorrente da imputação.

Parties
Agravante: Wesley Emiliano Francisco; Recorrida: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial (absolvição Por Atipicidade Material)
Outcome
Aggravado conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Atipicidade Material Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Wesley Emiliano Francisco

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial (absolvição Por Atipicidade Material)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de três embalagens de carne avaliadas em R$ 401,06
  2. 2 Violação alegada do art. 155, caput e §2º do Código Penal
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conquanto existente orientação majoritária contra a aplicação da insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário-mínimo, o Tribunal, após análise das circunstâncias concretas (furto de gêneros alimentícios perecíveis, bens restituídos, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e primariedade do agente), concluiu tratar-se de hipótese excepcional apta à incidência do princípio da insignificância. Assim, reconhecida a atipicidade material do fato, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para absolver o recorrente da imputação.

Court Disposition

Aggravado conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial