AREsp 2648664 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de HENRIQUE SANDRO CORREA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0014433-06.2020.8.19.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput e § 1º, do Código Penal (furto), à pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa (fl. 260). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa (fl. 391). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELA A DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, PREVISTO NO ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 44 §3º DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DO SURSIS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. O RÉU TEVE SUA REVELIA DECRETADA, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PELA DEFESA NENHUMA PROVA QUE JUSTIFICASSE A DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DE OUTRO LADO, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NA DISTRITAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO, NO LOCAL DOS FATOS E NA DELEGACIA DE POLÍCIA, FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. RÉU QUE SUBTRAIU R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) DA VÍTIMA, QUE FAZIA COMPRAS NO CALÇADÃO DE COPACABANA À NOITE. ASSIM, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO BASTA APENAS QUE O VALOR DA RES FURTIVA SEJA DESPREZÍVEL, MAS QUE A CONDUTA DO AGENTE NÃO SEJA LESIVA À SOCIEDADE. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE QUE ESTE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES POR DELITO PATRIMONIAL - TRÊS ROUBOS, A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DA SUA CONDUTA, NÃO SENDO PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA NESTE CASO, DE MODO A NÃO LEGITIMAR A AÇÃO DO DELINQUENTE CONTUMAZ. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE RETOQUE. A PENA BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ESTABELECENDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAMENTO DA FIGURA DO FURTO NOTURNO, MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE QUE O LEGISLADOR NO PARÁGRAFO 1º PRETENDEU PROTEGER O LESADO QUE, NO REPOUSO NOTURNO, ESTEJA MAIS DESPROTEGIDO, MENOS ATENTO À AÇÃO DO MELIANTE. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA ESTAVA ACORDADA, NÃO ESTAVA DESCANSANDO EM SEU LEITO, ESTAVA ATENTA, EFETUANDO COMPRAS NO CALÇADÃO DE COPACABANA, DEVENDO SER, PORTANTO, AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO, ACOMODANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, FIXADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A MULTIRREINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, MERECE SER MANTIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA." (fls. 381/384) Em sede de recurso especial (fls. 404/416), a defesa apontou violação ao art. 386, III, do CPP e art. 155 do CP, sustentando, em síntese, a atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 421/433). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; e b) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 435/439). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 447/459). Contraminuta do Ministério Público (fls. 464/467). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 482/485). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negou a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes do agravante, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 388/390): "Com efeito, o princípio da insignificância está ligado à ideia de que um comportamento humano somente será considerado criminoso quando causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, não basta que a conduta perfaça a literalidade da lei, percorrendo todos os elementos do tipo, sendo necessário que, de fato, viole o bem juridicamente protegido. O referido princípio não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico, que se contenta com a tipicidade formal da conduta, aduzindo os doutrinadores que sua concepção deve ser direcionada ao legislador, e não ao aplicador da lei, porquanto é função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos. Contudo, a jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, como causa supra legal de exclusão da tipicidade da conduta, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal fixado, a título de cautela para não estimular a ideia de impunidade, os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, conforme se depreende da ementa do julgado abaixo transcrita: .. Assim, para a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade da conduta, não basta apenas que o valor da res furtiva seja desprezível, mas que a conduta do agente não seja lesiva à sociedade. Como bem salientado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: " É necessário ressaltar que a aplicação do princípio da insignificância não deve voltar os olhos apenas para o valor da coisa, mas deve considerar, especialmente, o reflexo no patrimônio da vítima." Além disso, verifica-se da Folha de Antecedentes Criminais do apelante que este ostenta 03 (três) condenações por delito patrimonial - roubo, a revelar a periculosidade social da sua conduta, não sendo prudente o reconhecimento da bagatela neste caso, de modo a não legitimar a ação do delinquente contumaz. Diante de tal cenário, admitir a insignificância do agir do réu considerando apenas o valor do bem seria legitimar tal comportamento, pois a reiteração de suas ações revela uma tendência por demais prejudicial à sociedade." A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDENCIA. ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente e portador de antecedentes, inclusive com registros da prática de crimes contra o patrimônio. Nesse contexto, a conduta do agravante é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental no habeas corpus desprovido (AgRg no HC n. 826.169/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E REINCIDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2016)" (AgRg no AREsp 1078757/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1587598/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 5/3/2020.) Ressalta-se que "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA