HC 929130 - ACORDAO

HC 929130 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido porque, apesar de afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e habitualidade delitiva do agravante, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência (não sendo caso de multirreincidência), o que...

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Parties
Agravante: JHONATAN MARIA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tentativa
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea Tentativa

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Parties

JHONATAN MARIA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica e habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena em função da compensação entre atenuante e agravante e da forma tentada do delito

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, apesar de afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e habitualidade delitiva do agravante, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência (não sendo caso de multirreincidência), o que justificou o redimensionamento da pena para 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão de origem