HC 958204 - DECISAO

HC 958204 - DECISAO

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado não revela manifesta ilegalidade: a denúncia foi recebida com base em indícios mínimos (art. 41 CPP), foi demonstrada contumácia na prática de crimes patrimoniais, trata-se de furto qualificado e há reincidência específica de um dos pacientes, de modo...

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Parties
Paciente: WANESSA SOBRINHO DA SILVA; Paciente: ANA BEATRIZ DA COSTA FELICIO PARREIRA; Paciente: GABRIEL GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Furto Qualificado Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WANESSA SOBRINHO DA SILVA

Paciente

ANA BEATRIZ DA COSTA FELICIO PARREIRA

Paciente

GABRIEL GONCALVES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva e reincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado não revela manifesta ilegalidade: a denúncia foi recebida com base em indícios mínimos (art. 41 CPP), foi demonstrada contumácia na prática de crimes patrimoniais, trata-se de furto qualificado e há reincidência específica de um dos pacientes, de modo que os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não se mostram presentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.