HC 939857 - ACORDAO

HC 939857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar das condenações anteriores e de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, o valor reduzido da res furtiva (R$ 95,94), a restituição dos bens e as circunstâncias concretas demonstram mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, configurando atipicidade material e autorizando, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Criminosa, Atipicidade Material, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Criminosa Atipicidade Material Furto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando o valor do bem furtado é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Se a conduta é materialmente atípica, autorizando absolvição por aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar das condenações anteriores e de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, o valor reduzido da res furtiva (R$ 95,94), a restituição dos bens e as circunstâncias concretas demonstram mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, configurando atipicidade material e autorizando, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantida a absolvição da agravada por atipicidade material (concessão de ordem de ofício)