AREsp 2762739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fática, rejeitou a atipicidade material com fundamento na reiteração delitiva do recorrente e no considerável prejuízo causado à coletividade pela subtração de fios, circunstâncias que impedem a...

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Parties
Agravante: FELIPE WOELBERT DE OLIVEIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Intervenção Mínima, Atipicidade Material, Reiteração Criminosa, Furto (art. 155, § 1º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Intervenção Mínima Atipicidade Material Reiteração Criminosa Furto (art. 155, § 1º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE WOELBERT DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de fios
  2. 2 Impacto da reiteração delitiva na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Controle do Superior Tribunal de Justiça sobre valoração fática realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fática, rejeitou a atipicidade material com fundamento na reiteração delitiva do recorrente e no considerável prejuízo causado à coletividade pela subtração de fios, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932, VIII, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.