AREsp 2712447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEILSON JOSUE LOPES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.23.316327-8/001, assim ementado (fl. 184): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese em que a medida não se faz recomendável, mormente diante da multireincidência do réu. Incabível a fixação do regime mais brando para o cumprimento da pena imposta ao réu, diante da sua multireincidência, - o que também justifica a não substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. O Juízo de primeiro grau condenou o Agravante como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa (fls. 119-124). A Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 184-193). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do art. 155 do Código Penal. Aduz que a conduta objeto de imputação, subtração de 9 (nove) barras de chocolate da marca Garoto, avaliadas em R$ 51,12 (cinquenta e um reais e doze centavos), imediatamente restituídas à vítima, é materialmente atípica, ante a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de acusado reincidente. Contrarrazões às fls. 217-219. O recurso especial não foi admitido diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da harmonia do julgado com a jurisprudência desta Corte Superior (fls. 222-224), óbices contra os quais a Defesa se insurge neste agravo (fls. 227-238). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial subjacente (fls. 258-260). É o relatório. DECIDO. Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão, passo à análise do recurso especial subjacente. A aplicação do princípio da insignificância, como causa de exclusão da tipicidade material encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro na interpretação do art. 1º do Código Penal, que positiva no âmbito da legislação ordinária o princípio da estrita legalidade penal e, ainda, no caráter fragmentário e de ultima ratio deste ramo das ciências jurídicas. Há muito se fixou a jurisprudência nacional no sentido de que a aplicação da causa de exclusão da tipicidade em voga condiciona-se aos seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - HC n. 84412, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJe de 19/11/2004). A Corte estadual rechaçou a aplicação do princípio da insignificância aos seguintes fundamentos (fl. 187 - grifamos): Neste contexto, o princípio em estudo, à míngua de previsão em lei, configura causa supralegal de exclusão de tipicidade, perfeitamente aplicável em tese, mediante análise de cada caso. Como já dito, para a aplicação do princípio da insignificância, deve ser analisado o caso concreto, perpassando-se pelas consequências jurídicas e sociais da conduta praticada pelo agente, sendo inadmissível o seu reconhecimento quando ausente quaisquer dos requisitos apontados pela doutrina e/ou jurisprudência para seu acolhimento. No caso dos autos, diante da multireincidência do acusado, tenho que a aplicação do princípio da insignificância não é recomendada, pois se nem mesmo as reprimendas privativas de liberdade que lhe foram impingidas nas outras ações penais o dissuadiram de cometer novo crime, certamente medida mais branda não servirá aos desígnios de prevenção e repressão da pena. Ora, demonstrado está que o acusado não se importa com a repercussão social de suas atividades, muito menos com a atuação repressiva do Estado. Assim, incabível a incidência do princípio da insignificância. Do cotejo entre as razões do apelo nobre e os fundamentos do acórdão recorrido percebe-se que a moldura fática não demonstra o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Com efeito, além de o acusado ser portador de maus antecedentes e multirreincidente em crimes patrimoniais, é incontroverso na moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias que o crime foi perpetrado com a intensão preordenada de obtenção de recursos para a aquisição de drogas (fl. 121), o que demonstra a tipicidade material da conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. MERCADORIAS FURTADAS QUE SERIAM VENDIDAS PARA AQUISIÇÃO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar do pequeno valor da res furtiva, o recorrente é contumaz na prática de delitos patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. Consta dos autos, também, que os produtos de higiene furtados não eram para uso próprio, mas seriam vendidos para posterior aquisição de drogas. 3. Incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1481785/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe de 28/06/2019 - grifamos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. FINALIDADE DO FURTO. AQUISIÇÃO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esse Sodalício tem entendimento firmado no sentido de inadmitir a aplicação do princípio da insignificância quando o réu é reincidente, bem como quando cuja finalidade do furto é a aquisição de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1068723/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe de 12/05/2017 - grifamos) Finalmente, também não socorre a Defesa a alegação de que a res furtivae foi integralmente restituída à vítima. Acerca da questão, Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2062375/AL, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, editou o Tema n. 1205, com a seguinte redação: A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, que dispõe que o relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA