RHC 202604 - ACORDAO

RHC 202604 - ACORDAO

Por haver contumácia delitiva do paciente (reincidência em crimes patrimoniais, com condenação anterior pelo art. 157, §2º, incisos I e II, na forma do art. 14, II, do Código Penal), afasta-se a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crimes Patrimoniais, Roubo, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Crimes Patrimoniais Roubo Furto

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a reincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do pequeno valor da res furtivae.

Ratio Decidendi

Por haver contumácia delitiva do paciente (reincidência em crimes patrimoniais, com condenação anterior pelo art. 157, §2º, incisos I e II, na forma do art. 14, II, do Código Penal), afasta-se a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.