REsp 2171434 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação Criminal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado por furto duplamente majorado, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta, apesar da reincidência do réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui quinze condenações transitadas em julgado, indicando reincidência específica em crimes de furto. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado como incentivo à prática de pequenos delitos, especialmente em casos de habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOAO LUIZ DE CASTRO em face de decisão monocrática (fls. 776/783) que, com esteio na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.159892-9/001, obstada a aplicação do princípio da insignificância. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e II do Código Penal - CP (furto duplamente majorado) à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo (fl. 546). Defesa e acusação interpuseram recurso de apelação. O Desembargador Relator deu parcial provimento ao recurso da defesa para decotar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, e deu provimento ao recurso do MPMG para reconhecer a causa de aumento do repouso noturno, condenando o réu pela prática do crime descrito no art. 155, caput, c/c § 1º, do CP, concretizando-se a pena privativa de liberdade em 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 14 dias-multa, à fração unitária mínima. Todavia o relator restou vencido, porquanto o colegiado, por maioria, reconheceu a atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância. O acórdão restou assim ementado : "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. Precedentes. 3. A insignificância da conduta depende de análise da tipicidade material, em nada se relacionando às circunstâncias agravantes. A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. A reincidência não torna esse fato um crime. 4. Recurso provido. V. v. - A existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pela vítima, corroborada por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, tratando-se de infrações que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame pericial, quando possível fazê-lo. E sendo realizada a perícia direta, contudo sem a juntada do respectivo laudo, mostra-se incabível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo pela substituição do exame pericial por outros elementos de prova. - Com o decote da única qualificadora reconhecida, descabe-se a alegação de incompatibilidade da causa de aumento de pena do repouso noturno, em atenção ao entendimento exarado no Tema Repetitivo 1087 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a insurgência ministerial e constatado que a prova produzida em contraditório judicial demonstrou que o delito foi indiscutivelmente praticado durante o período noturno e em situação de menor capacidade de resistência da vítima, há que se aplicar a causa de aumento do §1º do artigo 155 do Código Penal. - A prática da subtração em estabelecimento comercial, independentemente de estar habitado no momento dos fatos, não afasta a incidência da causa de aumento do §1º do artigo 155 do Código Penal, bastando, para tanto, que o crime ocorra no horário do repouso noturno. Isto porque se trata de opção legislativa em apenar de forma mais rigorosa os crimes de furto praticados no período noturno, em razão do local estar com vigilância reduzida ou com a menor possibilidade de resistência da vítima, o que denota maior reprovabilidade na conduta do indivíduo. (Inteligência do Tema Repetitivo 1144 do Superior Tribunal de Justiça). - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma correta e fundamentada em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito" (fls. 678/679). Em sede de recurso especial (fls. 716/731), a acusação apontou violação ao art. 155, § 4º, I e II do CP, sustentando a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado em que o agente é multirreincidente. Requereu, então, o afastamento do princípio da insignificância e a manutenção da condenação do réu nos termos da sentença. No STJ, a decisão agravada, apesar do baixo valor da res furtiva, entendeu inaplicável o princípio da bagatela no caso concreto por ter identificado a existência de quinze sentenças condenatórias, com trânsito em julgado, contra o ora agravante. O decisum consignou, também, que o caso indicava reincidência específica, com reiterada prática de furtos. No presente agravo regimental a defesa alega que "o furto imputado ao agravante se amolda à figura do Princípio da Insignificância, tendo em vista que o valor furtado é irrelevante, não havendo que se falar em lesão ao bem jurídico tutelado" (fl. 797). Reitera a ausência de emprego de violência ou grave ameaça no caso concreto, bem como que houve restituição integral dos bens à vítima (fl. 799). Invoca precedentes da Excelsa Corte e desta Corte Superior de Justiça, os quais, excepcionalmente, aplicaram o princípio da insignificância para reincidentes e em casos de furtos qualificados. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, com a absolvição do agravante por atipicidade da conduta, ou a submissão do agravo regimental ao colegiado para análise do mérito recursal. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação Criminal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado por furto duplamente majorado, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta, apesar da reincidência do réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui quinze condenações transitadas em julgado, indicando reincidência específica em crimes de furto. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado como incentivo à prática de pequenos delitos, especialmente em casos de habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre a violação ao art. 155, § 4º, I e II do CP, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG manteve a aplicação do princípio da insignificância, a despeito da reincidência do réu, conforme se extrai do seguinte trecho do voto vencedor : "Tratando-se à análise da insignificância, na tipicidade material, ou seja, ofensa ao bem jurídica precede e, em nada se relaciona à reincidência do réu. Ora, a reincidência, como circunstância agravante, é analisada na segunda fase da pena, que por óbvio, sequer deve ser analisada em fato atípico. A reincidência, por si só, não é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da insignificância. No mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: "PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA (..) 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, "c", do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente." (HC 123.108/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Cabível citar, ainda, o mais do que recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com destaque ao voto da Ministra Daniela Teixeira: A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. 5. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente e determinar o trancamento da ação penal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator. (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 834558 - GO, Rel. MESSOD AZULAY NETO, Assim, constatado o adimplemento aos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, isto é, a mínima ofensividade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado; entendo por necessário reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao réu, por se tratar de questão dogmática e, de política criminal" (fl. 700). Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Inicialmente, impende destacar que o precedente do STJ invocado pelo Tribunal a quo não se amolda ao caso em análise. Isso porque, a ré no AgRg no Habeas Corpus n. 834.558/GO era tecnicamente primária, ao passo que, na espécie, o réu é multirreincidente. Por oportuno, confira-se a íntegra da ementa do julgamento do AgRg no HC n. 834.558/GO: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA ATRELADA A OBJETOS DE HIGIENE PESSOAL DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. ORDEM CONCENDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (art.155, caput, do Código Penal), pela suposta subtração de 8 (oito) frascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a captura da ré. 2. Incidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada à paciente. 3. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. Na hipótese dos autos, somada a essa conclusão está o fato de a paciente ser tecnicamente primária. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que é "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente e determinar o trancamento da ação penal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator. (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, relatora para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 20/12/2023.) Todavia, repita-se, no caso concreto o réu ostenta várias condenações transitadas em julgado, conforme se extrai dos seguintes trechos da sentença condenatória : "Deve ser assinalado que, na aferição dos antecedentes criminais do acusado como circunstância judicial, nos termos do art. 59 do CPB, serão levadas em conta as sentenças condenatórias com trânsito em julgado proferida nos autos nº 0024 13 101 981 2, 0024 94 084 072 1, 0024 04 425 046 2, 0024 07 564 814 7, 0024 97 011 822-0, 0024 98 058 848-7, 0024 15 060 865-1, 0024 10 208 615-4, 0024 03 939 328-5, 0024 16 090 176- 5, 0024 01 018 832-4, 0024 98 079 180-0, 0024 14 229 697-9, 0567 00 002 960-1, sendo que a sentença proferida nos autos nº 0024 16 149 876-7, será considerada para a incidência da agravante da reincidência, contida no art. 61, I, do CPB, de modo que não se incorrerá em bis in idem." (fl. 544) "O acusado possui péssimos antecedentes, já que as Certidões de Antecedentes criminais às f. 16/17 e às f. 20/25 de Id 9445115665, às f. 01/19 de Id 9445125195 e em Id 9794525622 noticiam a existência de quinze sentenças condenatórias com trânsito em julgado contra a sua pessoa. Sendo assim, para fins de antecedentes, considero as condenações transitadas em julgado nos autos nº 0024 13 101 981 2, 0024 94 084 072 1, 0024 04 425 046 2, 0024 07 564 814 7, 0024 97 011 822-0, 0024 98 058 848-7, 0024 15 060 865-1, 0024 10 208 615-4, 0024 03 939 328-5, 0024 16 090 176-5, 0024 01 018 832-4, 0024 98 079 180-0, 0024 14 229 697-9, 0567 00 002 960-1, sendo que a sentença proferida nos autos nº 0024 16 149 876-7, será considerada para a configuração da reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB, de modo que não se incorrerá em bis in idem" (fls. 545/546). Registre-se, também, que as Certidões de Antecedentes mencionadas na sentença indicam reincidência específica, haja vista a reiterada prática de furtos. Nesse contexto, em que pese o baixo valor da res furtiva - quantia de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) subtraída do estabelecimento comercial Lanchonete Grife da Empada - o princípio da bagatela é inaplicável no caso em análise, em razão da multirreincidência do acusado. Nesse sentido vejam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante possui 3 condenações definitivas por crimes patrimoniais, sendo uma delas referente a crime de roubo, circunstância que demonstra a prática de delitos patrimoniais de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je de 30/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 933.248/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, D Je de 24/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram a multirreincidência do réu - que ostenta cinco condenações anteriores a título de maus antecedentes e reincidência, inclusive, por delitos contra o patrimônio - circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2. Quanto à legalidade do regime, em que pese a reduzida pena aplicada, o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, havendo sido, inclusive, beneficiado com a fixação do regime semiaberto, já que nem sequer preenche os requisitos previstos na Súmula n. 269 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.611.019/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância no tocante à tentativa de furto de peça de picanha, ainda que avaliado o bem em menos de 10% do salário-mínimo vigente à época, uma vez que cometido o delito por paciente multirreincidente em crimes patrimoniais, bem como em concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.178/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 27/8/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS AGRAVANTES DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CONTUMAZ DE DELITOS PATRIMONIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COEFICIENTE SUPERIOR A 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 284 do STF, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 1.1. Na espécie, a tese recursal referente à fração a ser aplicada em razão da reincidência não deve ser conhecida, porquanto o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados nas razões do apelo nobre. 2. In casu, o Tribunal de origem deixou de reconhecer a atipicidade material da conduta praticada pelo réu em razão da sua habitualidade delitiva em delitos patrimoniais. 2.1. Nesse ponto, registra-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, porquanto é cediço que a prática contumaz de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. 2.2. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. 3. Outrossim, a conjuntura fática analisada pela Corte a quo evidencia que o ora o agravante possui mais de uma condenação definitiva considerada como maus antecedentes, de modo que tal circunstância constitui motivação idônea para exasperar a pena-base em fração superior ao patamar de 1/6 sobre o mínimo legal, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3.1. Assim, não há de se falar em ilegalidade na aplicação da fração de 1/4 da pena mínima abstratamente cominada ao tipo penal. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.514.105/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, D Je de 3/10/2024.) Como se vê, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em desacordo com a consolidada jurisprudência do STJ, devendo ser cassado, para que seja afastada a incidência do princípio da bagatela. Destarte, as razões do agravo regimental não são aptas a modificar a decisão agravada que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo MPMG para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.159892-9/001, obstada a aplicação do princípio da insignificância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.