HC 963574 - DECISAO
Indeferir liminarmente o Habeas Corpus, uma vez que a impugnação é contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a...
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- Parties
- Paciente: BRUNO APARECIDO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Apreensão De Munições, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
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Parties
BRUNO APARECIDO ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atipicidade material por princípio da insignificância em relação ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003
- 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal pelo STJ
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o Habeas Corpus, uma vez que a impugnação é contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP).
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO APARECIDO ALVES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 0252387-75.2014.8.09.0168. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deixou de ser reconhecida a atipicidade material da conduta, em relação ao delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em razão do princípio da insignificância, uma vez que estão presentes os requisitos para a sua aplicação. Aduz, ainda, que se trata de apreensão de pequena quantidade de munições desacompanhadas da arma de fogo, não havendo risco à incolumidade pública. Requer, em suma, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA