AREsp 2331253 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgado das instâncias ordinárias deixaria de exigir o reexame do contexto fático-probatório, diante da invocação do óbice...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indevida Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 e Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgado das instâncias ordinárias deixaria de exigir o reexame do contexto fático-probatório, diante da invocação do óbice previsto nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.