AREsp 2512941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração sem violência de três desodorantes avaliados em R$ 90,00, prontamente restituídos, preencheu objetivamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e impõe a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; a eventual reiteração delitiva não altera a atipicidade do fato e não deve impedir a aplicação do princípio.

Parties
Agravante/recorrente: ALIRIO RAFAEL PEREIRA ALEXANDRIA; Recorrente/representante Do Acusado: Defensoria Pública Estadual; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Atipicidade, Reincidência, Súmula Nº 7/stj, Individualização Da Pena, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Atipicidade Reincidência Súmula Nº 7/stj Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ALIRIO RAFAEL PEREIRA ALEXANDRIA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública Estadual

Recorrente/representante Do Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de bens de baixo valor restituídos
  2. 2 Possibilidade de consideração de antecedentes e reincidência na análise do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração sem violência de três desodorantes avaliados em R$ 90,00, prontamente restituídos, preencheu objetivamente os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica e impõe a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; a eventual reiteração delitiva não altera a atipicidade do fato e não deve impedir a aplicação do princípio.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Intime-se.