HC 934833 - ACORDAO
Dada a contumácia delitiva do paciente e a presença da qualificadora de arrombamento, verifica-se especial reprovabilidade da conduta e falta dos requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social necessários ao reconhecimento da insignificância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.
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- Parties
- Agravante: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Arrombamento
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Parties
ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Pode ser aplicado o princípio da insignificância em caso de furto qualificado quando há reiteração delitiva e qualificadora de arrombamento?
Ratio Decidendi
Dada a contumácia delitiva do paciente e a presença da qualificadora de arrombamento, verifica-se especial reprovabilidade da conduta e falta dos requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social necessários ao reconhecimento da insignificância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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