AREsp 2588937 - DECISAO

AREsp 2588937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o valor da res furtiva (R$ 200,90, 70 litros de diesel) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, de modo que não estão preenchidos todos os requisitos cumulativos; e a substituição da pena foi considerada inviável para Wellington diante de condenação anterior/reincidência e por não ser a medida socialmente recomendável, além de a reavaliação dessas circunstâncias envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wellington; Agravante: Laercio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Wellington

Agravante

Laercio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o valor da res furtiva (R$ 200,90, 70 litros de diesel) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, de modo que não estão preenchidos todos os requisitos cumulativos; e a substituição da pena foi considerada inviável para Wellington diante de condenação anterior/reincidência e por não ser a medida socialmente recomendável, além de a reavaliação dessas circunstâncias envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.