AREsp 2732397 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, por entender presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade; nenhuma periculosidade social; reduzido grau de reprovabilidade; inexpressividade da lesão jurídica), mesmo tratando-se de furto qualificado.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e restabeleço a sentença absolutória.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado
2 Admissibilidade e prequestionamento para recurso especial
3 Extinção da punibilidade pela prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e restabeleço a sentença absolutória.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.