AREsp 2599648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial relevante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Privilégio Do Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Privilégio Do Art. 155, § 2º, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e escolhas na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.