AREsp 2612887 - DECISAO

AREsp 2612887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte pertinente e negou-se provimento à pretensão de aplicação do princípio da insignificância, porquanto o valor da res furtiva (R$ 280,00, aproximadamente 25% do salário-mínimo vigente à época) associado à reincidência específica do réu demonstram expressividade da...

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Parties
Ofendida: Prefeitura Municipal de Rio Claro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Non Reformatio in Pejus, Súmulas E Jurisprudência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Non Reformatio in Pejus Súmulas E Jurisprudência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Ofendida

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 280,00
  2. 2 Alegada violação do art. 617 do CPP (non reformatio in pejus) por alteração do regime inicial em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte pertinente e negou-se provimento à pretensão de aplicação do princípio da insignificância, porquanto o valor da res furtiva (R$ 280,00, aproximadamente 25% do salário-mínimo vigente à época) associado à reincidência específica do réu demonstram expressividade da lesão jurídica e maior reprovabilidade, impedindo a exclusão da tipicidade; quanto ao art. 617 do CPP, não se conheceu do argumento porquanto o Tribunal de origem acolheu embargos de declaração para manter o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento nessa parte
  • Publique-se