REsp 2176460 - DECISAO

REsp 2176460 - DECISAO

Apesar da reincidência específica da recorrente, o STJ entendeu que, excepcionalmente, estavam presentes os elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância: bens subtraídos de natureza alimentícia (dois salames e duas linguiças), valor total de R$ 50,00 (cerca de 5% do salário mínimo vigente à...

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Parties
Recorrente: ROSENILDA ALVES DE ABREU; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

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Parties

ROSENILDA ALVES DE ABREU

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Influência da reincidência específica na análise da atipicidade material
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva e da restituição ao destinatário na configuração da atipicidade

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência específica da recorrente, o STJ entendeu que, excepcionalmente, estavam presentes os elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância: bens subtraídos de natureza alimentícia (dois salames e duas linguiças), valor total de R$ 50,00 (cerca de 5% do salário mínimo vigente à época) e restituição da res à vítima; com fundamento na jurisprudência do Tribunal e na Súmula 568 do STJ, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e determinou-se a absolvição da recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta
  • Absolver ROSENILDA ALVES DE ABREU do crime tipificado no art. 155, caput, do CP