HC 943515 - DECISAO

HC 943515 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência adotada, o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente (no caso, R$ 161,90 = 12% do salário mínimo), além da reprovabilidade da conduta e do risco à ordem social, e tendo em conta que registros de vida pregressa são elementos objetivos que afastam a exclusão da punibilidade.

Parties
Impetrante: TIAGO DAREN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Condenação Criminal
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Condenação Criminal

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Parties

TIAGO DAREN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto com valor superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Valoração da res furtiva (R$ 161,90 equivalentes a 12% do salário mínimo) e sua repercussão na atipicidade material
  3. 3 Consideração dos registros de vida pregressa como elemento objetivo na análise da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência adotada, o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente (no caso, R$ 161,90 = 12% do salário mínimo), além da reprovabilidade da conduta e do risco à ordem social, e tendo em conta que registros de vida pregressa são elementos objetivos que afastam a exclusão da punibilidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.