HC 822429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado em favor de acusados pela prática do crime de furto qualificado, conforme art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 2. O Ministério Público apresentou Recurso em Sentido Estrito, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada, o que foi acolhido pela Corte de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração criminosa dos acusados inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do valor irrisório do bem subtraído. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pois comportamentos contrários à lei, quando transformados em meio de vida, revelam intensa reprovabilidade. 5. A análise de justa causa para a ação penal não pode ser realizada em habeas corpus, pois demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 6. A conduta dos acusados, praticada em conjunto e contra pessoa idosa, revela razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, que somados a reiteração criminosa, afastam a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. A análise de justa causa para a ação penal não pode ser realizada em habeas corpus, pois demanda incursão no acervo fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; Código de Processo Penal, art. 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 160.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no REsp 2.123.656/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão às fls. 526-230, que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado inicialmente com pedido de liminar, em favor de PAULO LUCIANO MANSE e JOSÉ RONALDO MANSE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037163-21.2018.8.09.0175. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime descrito no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, que, ao final, foi rejeitada com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público apresentou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal de origem, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso, o elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada, pugnando ser recebida a inicial acusatória, para a viabilização da instância penal. A Corte de origem, por unanimidade, proveu o recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 483-487. No presente writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal no tocante ao recebimento da denúncia alegando não estar presente a justa causa, tratando-se de conduta materialmente atípica. Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para i) reconhecer a manifesta atipicidade material da conduta dos pacientes e reestabelecer a rejeição da denúncia, conforme a decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; ii) subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, pugna seja a ordem concedida de ofício, diante de manifesta ilegalidade. Decisão indeferindo o pedido de liminar (fl. 490-491). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 521-524). Em sede de agravo regimental, requer a reconsideração da decisão a fim de reconhecer a manifesta atipicidade material da conduta dos pacientes e reestabelecer a rejeição da denúncia, conforme a decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e em caso de negativa da reconsideração, seja encaminhado para decisão colegiada (fls. 538-547). EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado em favor de acusados pela prática do crime de furto qualificado, conforme art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 2. O Ministério Público apresentou Recurso em Sentido Estrito, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada, o que foi acolhido pela Corte de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração criminosa dos acusados inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do valor irrisório do bem subtraído. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pois comportamentos contrários à lei, quando transformados em meio de vida, revelam intensa reprovabilidade. 5. A análise de justa causa para a ação penal não pode ser realizada em habeas corpus, pois demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 6. A conduta dos acusados, praticada em conjunto e contra pessoa idosa, revela razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, que somados a reiteração criminosa, afastam a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. A análise de justa causa para a ação penal não pode ser realizada em habeas corpus, pois demanda incursão no acervo fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; Código de Processo Penal, art. 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 160.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no REsp 2.123.656/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024. VOTO A controvérsia presente nos autos refere-se a existência de justa causa para o recebimento da denúncia. A impetrante suscita que as condutas dos recorrentes seriam materialmente atípicas ensejando a aplicação do princípio da insignificância: os réus foram denunciados pela subtração de uma carteira de bolso contendo documentos pessoais e a quantia de R$0,15, bens estes que foram devolvidos à vítima. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte Superior. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: " .. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato" (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, D Je de 20/6/2022). Assim, eventual desconstituição da decisão demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Com efeito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandam a incursão no acervo fático-probatório. Considerando a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada. No caso concreto, o voto- condutor do acórdão combatido afastou a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, a teor dos excertos abaixo: (fls. 465-472) " .. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito. A aplicação do princípio da insignificância é de indiscutível relevância no Direito Penal, afasta a incidência da norma incriminadora da conduta cujo desvalor da ação ou do resultado implique numa ínfima afetação ao bem jurídico tutelado, reservando à Justiça Penal a ocupação das infrações consideradas socialmente mais graves, para afastar a tipicidade a observância da realidade social, a situação da vítima e, principalmente, o comportamento do autor do fato. Os pressupostos para a aplicação do princípio da insignificância penal não se fazem presentes no caso em revista, embora o objeto subtraído da vítima seja de pouca expressão econômica, a conduta dos denunciados revela razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, praticada em conjunto, contra pessoa idosa, o histórico de transgressões, a reiteração de delitos contra o patrimônio, razão para o recebimento da inicial acusatória. A menor ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma concorrente, são os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância penal, a ausência de um deles impede a excludente da tipicidade, sob a chancela da razoabilidade, em conduta que se mostra reiterada, o histórico desfavorável, ainda que o prejuízo dela decorrente não seja expressivo, ausente vetor de incidência da bagatela, razão para a ação penal. .. " (fls. 465-472). . Não merece reparo o decisum que entendeu que embora o objeto subtraído da vítima seja de pouca expressão econômica, a conduta dos denunciados revela razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, praticada em conjunto, contra pessoa idosa, o histórico de transgressões, a reiteração de delitos contra o patrimônio Na espécie, o histórico desfavorável de antecedentes dos pacientes foi compreendido como fator que afasta o reconhecimento do princípio da insignificância penal, o que se encontra em consonância com assente entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância: " .. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, modificando a sentença absolutória, afastou a incidência do princípio da insignificância e condenou o ora agravante pelo delito de furto ao fundamento de que, embora irrisório o valor do bem subtraído, a reincidência específica não recomendaria a aplicação do aludido princípio. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do ER Esp n. 221.999/RS, firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, revelam intensa reprovabilidade e perdem a característica da bagatela. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.123.656/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Deste modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.