AREsp 2219651 - DECISAO

AREsp 2219651 - DECISAO

Havendo reduzidíssimo valor patrimonial da res furtiva (R$ 34,65, correspondente a menos de 5% do salário mínimo na data do fato), natureza alimentícia do bem e restituição ao estabelecimento, concluiu-se pela mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta, autorizando excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência, de modo a afastar a tipicidade e determinar a rejeição da denúncia nos termos do art. 397, III, do CPP.

Parties
Agravante: ROGERIO ANSELMO; Decisão Recorrida (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interessado / Manifestante (parecer Favorável Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decisão de rejeição da denúncia restabelecida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Rejeição Da Denúncia, Furto Simples, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Rejeição Da Denúncia Furto Simples Reincidência

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Parties

ROGERIO ANSELMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Decisão Recorrida (órgão De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Manifestante (parecer Favorável Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta e consequente rejeição da denúncia nos termos do art. 397, III, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo reduzidíssimo valor patrimonial da res furtiva (R$ 34,65, correspondente a menos de 5% do salário mínimo na data do fato), natureza alimentícia do bem e restituição ao estabelecimento, concluiu-se pela mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta, autorizando excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência, de modo a afastar a tipicidade e determinar a rejeição da denúncia nos termos do art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decisão de rejeição da denúncia restabelecida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a decisão de rejeição da denúncia, na forma do art. 397, III, do CPP.
  • Publique-se.