AREsp 2825279 - DECISAO

AREsp 2825279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a análise de alegação de pesca probatória por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente não aplicou o princípio da insignificância, pois restou demonstrada reiteração delitiva (ou existência de outra condenação recente), ausência de justificativa para a posse das munições e laudo pericial indicando eficiência das munições; jurisprudência do STJ afasta a insignificância em casos de reiteração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO CEZARIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei 10.826/2003 (porte/posse De Munição), Reiteração Delitiva/maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei 10.826/2003 (porte/posse De Munição) Reiteração Delitiva/maus Antecedentes Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

MARCIO CEZARIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03
  2. 2 Prequestionamento para exame de alegação de pesca probatória
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva (ou existência de outras ações/inquéritos) sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a análise de alegação de pesca probatória por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente não aplicou o princípio da insignificância, pois restou demonstrada reiteração delitiva (ou existência de outra condenação recente), ausência de justificativa para a posse das munições e laudo pericial indicando eficiência das munições; jurisprudência do STJ afasta a insignificância em casos de reiteração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.