REsp 2190152 - DECISAO

REsp 2190152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade; ademais, a corte estadual, com fundamento na mínima ofensividade da conduta (subtração de fragmentos de fios elétricos em imóvel abandonado, material recuperado e condições pessoais favoráveis dos acusados), aplicou corretamente o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material, e eventual reexame probatório demandaria revolvimento de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Apelados; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rejeição De Denúncia, Atipicidade Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rejeição De Denúncia Atipicidade Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Apelados

Recorridos

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da matéria fático-probatória
  3. 3 Violação do art. 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade; ademais, a corte estadual, com fundamento na mínima ofensividade da conduta (subtração de fragmentos de fios elétricos em imóvel abandonado, material recuperado e condições pessoais favoráveis dos acusados), aplicou corretamente o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material, e eventual reexame probatório demandaria revolvimento de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se