AREsp 2468714 - DECISAO

AREsp 2468714 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial e, após exame, manteve-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 717,66 > 10% do salário-mínimo vigente) e da reincidência, mas reconheceu-se erro na dosimetria quanto à não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; aplicando-se a compensação integral prevista na jurisprudência do STJ, redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, nos termos do acórdão reformado em parte.

Parties
Agravante/recorrente: LAURA DE LIMA CUNHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena da recorrente em 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão

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Parties

LAURA DE LIMA CUNHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial e, após exame, manteve-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 717,66 > 10% do salário-mínimo vigente) e da reincidência, mas reconheceu-se erro na dosimetria quanto à não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; aplicando-se a compensação integral prevista na jurisprudência do STJ, redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, nos termos do acórdão reformado em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena da recorrente em 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena da recorrente em 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.