HC 956099 - ACORDAO

HC 956099 - ACORDAO

A reiteração delitiva e os antecedentes por crimes patrimoniais evidenciam maior reprovabilidade do agente, e o furto de cabos elétricos e telefônicos, em razão das graves consequências à população, não pode ser considerado de pequena monta; assim, não se preenchendo os requisitos do princípio da insignificância, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEITON ALEXANDRE; Agravante: PAULO CÉSAR MOREIRA; Agravante: TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Furto De Cabos Elétricos E Telefônicos
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Furto De Cabos Elétricos E Telefônicos

Case Brief

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Parties

CLEITON ALEXANDRE

Agravante

PAULO CÉSAR MOREIRA

Agravante

TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a reiteração delitiva e a existência de antecedentes criminais impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva e os antecedentes por crimes patrimoniais evidenciam maior reprovabilidade do agente, e o furto de cabos elétricos e telefônicos, em razão das graves consequências à população, não pode ser considerado de pequena monta; assim, não se preenchendo os requisitos do princípio da insignificância, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de ofício.